Termos e Condições Gerais de Venda

Índice

Âmbito de Aplicação
Conclusão do Contrato
Direito de Arrependimento
Preços e Condições de Pagamento
Condições de Envio e Entrega
Cessão de Direitos de Uso para Conteúdo Digital
Duração do Contrato e Rescisão em Contratos de Assinatura
Reserva de Propriedade
Garantia
Legislação Aplicável
Foro Competente
Código de Conduta
Resolução Alternativa de Conflitos

1) Âmbito de Aplicação

1.1 Estes Termos e Condições Gerais (doravante referidos como “TCG”) da empresa PAJ do Brasil Ltda. (doravante referida como “Vendedora”) aplicam-se a todos os contratos celebrados entre um consumidor ou empresário (doravante referido como “Cliente”) e a Vendedora, relativos a todos os produtos e/ou serviços apresentados na loja online da Vendedora. A inclusão de condições próprias do Cliente é aqui expressamente rejeitada, salvo se outros termos tiverem sido estipulados.

1.2 Estes TCG aplicam-se de forma correspondente aos contratos para a entrega de bens com elementos digitais, salvo disposição em contrário. Neste contexto, a Vendedora deve, além da entrega dos bens, fornecer conteúdo digital ou serviços digitais (doravante “produtos digitais”) que estejam contidos nos bens ou a eles conectados de tal forma que os bens não possam cumprir suas funções sem eles.

1.3 Estes TCG aplicam-se igualmente ao fornecimento de conteúdo digital, salvo disposição expressa em contrário. Conteúdo digital, para os fins destes TCG, é dado que é criado e fornecido em formato digital.

1.4 Considera-se consumidor, para os fins destes TCG, qualquer pessoa física que celebre um negócio jurídico com fins que não se atribuíram principalmente a uma atividade comercial ou profissional.

1.5 Considera-se empresário, para os fins destes TCG, qualquer pessoa física ou jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício de sua atividade comercial ou profissional.

1.6 O objeto do contrato pode ser – dependendo da descrição do conteúdo pela Vendedora – tanto o fornecimento único de conteúdo digital quanto o fornecimento regular de conteúdo digital (doravante denominado “contrato de assinatura”). No caso do contrato de assinatura, a Vendedora compromete-se a fornecer ao Cliente o conteúdo digital devido, conforme estipulado no contrato, durante a vigência do contrato e nos intervalos de tempo contratualmente acordados.

1.7 Dependendo da descrição do produto pela Vendedora, componentes da linha de produtos da Vendedora podem estar conectados a um provedor de terceiros (doravante denominado “Prestador de Serviço”) ao celebrar um contrato para o fornecimento de serviços de telecomunicações (doravante denominado “Contrato de Telecomunicações”). Neste caso, a validade do contrato com a Vendedora depende da celebração do Contrato de Telecomunicações com o prestador de serviços e da não-rescisão do Contrato de Telecomunicações pelo Cliente. O Contrato de Telecomunicações está sujeito às disposições legais correspondentes e, se aplicável, às condições contratuais divergentes do respectivo Prestador de Serviço. A Vendedora atua apenas como intermediária para tais contratos.

2) Conclusão do Contrato

2.1 As descrições dos produtos na loja online da Vendedora não constituem ofertas vinculativas por parte da Vendedora, mas apenas servem para a apresentação de uma oferta vinculativa por parte do Cliente.

2.2 O Cliente pode submeter a oferta através do formulário de pedido online integrado na loja online da Vendedora. Ao fazer isso, depois de colocar os bens e/ou serviços selecionados no carrinho virtual e passar pelo processo de pedido, e ao clicar no botão que finaliza o processo de pedido, o Cliente submete uma oferta legalmente vinculativa de contrato em relação aos bens e/ou serviços contidos no carrinho de compras. O Cliente também pode enviar sua oferta para a Vendedora por e-mail ou telefone.

2.3 A Vendedora pode aceitar a oferta do Cliente dentro de cinco dias:

Enviando uma confirmação de pedido por e-mail;
Entregando os bens solicitados ao Cliente; ou
Solicitando ao Cliente o pagamento após este ter feito seu pedido.

Se várias das alternativas mencionadas acima se aplicarem, o contrato será concluído no momento em que uma das alternativas ocorrer primeiro. Caso a Vendedora não aceite a oferta do Cliente dentro do prazo mencionado, isso será considerado uma rejeição da oferta, com o efeito de que o Cliente não estará mais vinculado à sua declaração de intenção.

2.4 O processamento de pedidos e o contato geralmente ocorrem por e-mail e processamento automatizado de pedidos. É responsabilidade do Cliente garantir que o endereço de e-mail fornecido para o processamento do pedido seja correto, de modo que os e-mails enviados pela Vendedora possam ser recebidos nesse endereço.

3) Direito de Arrependimento

3.1 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Cliente que é consumidor tem o direito de se arrepender da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou da celebração do contrato, no caso de serviços.

3.2 Para exercer o direito de arrependimento, o Cliente deve informar a Vendedora por meio de uma declaração clara (por exemplo, e-mail ou formulário disponível no site).

3.3 Em caso de arrependimento, o Cliente deverá devolver o produto, se aplicável, e a Vendedora reembolsará o valor pago, deduzidos os custos de frete, no prazo de 30 (trinta) dias.

4) Preços e Condições de Pagamento

4.1 Os preços indicados são preços totais, incluindo todos os impostos. Os custos de entrega, quando aplicáveis, serão indicados separadamente na respectiva descrição do produto.

4.2 O pagamento pode ser feito utilizando um dos métodos mencionados na loja online da Vendedora, tais como:

Cartão de crédito (em até 12x, sujeito à análise de crédito);
Boleto bancário;
PIX;
Transferência bancária.

4.3 Em caso de pagamento por boleto bancário, o pedido será processado somente após a confirmação do pagamento pela instituição financeira.

4.4 Para pagamentos via PIX, o pedido será confirmado imediatamente após a compensação do pagamento.

5) Condições de Envio e Entrega

5.1 A entrega será feita no endereço informado pelo Cliente no momento do pedido.

5.2 O prazo de entrega varia conforme a região e o método de envio escolhido. O Cliente será informado sobre o prazo estimado no momento da finalização do pedido.

5.3 Caso a entrega não seja realizada por motivos alheios ao controle da Vendedora (por exemplo, endereço incorreto ou ausência do Cliente), os custos de reenvio serão de responsabilidade do Cliente.

6) Cessão de Direitos de Uso para Conteúdos Digitais

6.1 A Vendedora concede ao Cliente o direito não exclusivo de utilizar os conteúdos digitais fornecidos, conforme descrito no contrato.

6.2 A reprodução ou distribuição do conteúdo digital a terceiros é proibida, salvo autorização expressa da Vendedora.

7) Duração do Contrato e Rescisão em Contratos de Assinatura

7.1 Os contratos de assinatura são celebrados por tempo indeterminado e podem ser cancelados pelo Cliente a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias.

7.2 O direito à rescisão imediata por motivos graves permanece inalterado.

8) Reserva de Propriedade

A Vendedora mantém a propriedade dos bens até que o preço de compra seja integralmente pago.

9) Garantia

9.1 A garantia legal para produtos novos é de 90 (noventa) dias para vícios aparentes e 30 (trinta) dias para vícios ocultos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

9.2 Para produtos usados, a garantia é de 30 (trinta) dias para vícios aparentes.